TRT13ImprocedenteJulgamento: 15/08/2023

Agravo de Petição nº 00511009420145130008

Processo nº 0051100-94.2014.5.13.0008

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Anotação/Baixa/Retificação Depósito/Diferenças Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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