TRT13ProcedenteJulgamento: 06/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015143020255130032

Processo nº 0001514-30.2025.5.13.0032

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Vale Transporte · Adicional de Periculosidade · Gratificação de Férias · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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