TRT13ProcedenteJulgamento: 06/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011235320255130007

Processo nº 0001123-53.2025.5.13.0007

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Material

Acúmulo de Função Adicional de Horas Extras Reflexos Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Salário por Acúmulo de Cargo/Função Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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