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TRT13ProcedenteJulgamento: 29/08/2024

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00010954720245130031

Processo nº 0001095-47.2024.5.13.0031

12ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Rescisão Indireta · Intimação / Notificação · Levantamento do FGTS · Estabilidade Acidentária · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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