TRT13ImprocedenteJulgamento: 15/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00010896520235130034

Processo nº 0001089-65.2023.5.13.0034

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário/Diferença Salarial · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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