TRT13ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010026520255130026

Processo nº 0001002-65.2025.5.13.0026

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

Levantamento do FGTS · Salário / Pagamento · FGTS · Salário/Diferença Salarial · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão do Contrato de Trabalho · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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