TRT13ProcedenteJulgamento: 22/05/2025

Agravo de Petição nº 00009848120245130025

Processo nº 0000984-81.2024.5.13.0025

Gabinete da Vice Presidência

Férias / Gozo / Fruição · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ajuda de Custo · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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