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TRT13ProcedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009680320245130034

Processo nº 0000968-03.2024.5.13.0034

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

CTPS · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Comissões e Percentuais · Salário por Fora - Integração · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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