Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009404220225130022
Processo nº 0000940-42.2022.5.13.0022
Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.