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TRT13ProcedenteJulgamento: 27/01/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008880520255130034

Processo nº 0000888-05.2025.5.13.0034

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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