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TRT13ProcedenteJulgamento: 28/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008624120245130034

Processo nº 0000862-41.2024.5.13.0034

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho
CTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioAcidente de TrabalhoAcidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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