TRT13ProcedenteJulgamento: 06/06/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007730620195130030

Processo nº 0000773-06.2019.5.13.0030

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Acúmulo de Função · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Estabilidade Acidentária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

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