TRT13ProcedenteJulgamento: 03/02/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007495720225130002

Processo nº 0000749-57.2022.5.13.0002

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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