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TRT13ProcedenteJulgamento: 27/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007426720245130011

Processo nº 0000742-67.2024.5.13.0011

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Anotação/Baixa/Retificação · Banco de Horas · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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