TRT13ProcedenteJulgamento: 12/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006887620255130008

Processo nº 0000688-76.2025.5.13.0008

Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto

Unicidade Contratual · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Divisor · Reflexos · Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Moral

Unicidade Contratual Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Divisor Reflexos Comissões e Percentuais Indenização por Dano Moral

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