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TRT13ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006800520255130007

Processo nº 0000680-05.2025.5.13.0007

Gabinete da Vice Presidência

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Doença Ocupacional
Indenização/Dobra/Terço ConstitucionalAdicional de InsalubridadeRescisão IndiretaDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioDoença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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