TRT13ImprocedenteJulgamento: 04/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006704620255130011

Processo nº 0000670-46.2025.5.13.0011

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

indenização por Tempo de Serviço · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

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Como os tribunais decidem: indenização por Tempo de Serviço

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