TRT13ImprocedenteJulgamento: 23/12/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006698620245130014

Processo nº 0000669-86.2024.5.13.0014

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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