TRT13ProcedenteJulgamento: 02/10/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005963520245130008

Processo nº 0000596-35.2024.5.13.0008

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Diferença de Caixa · Verbas Rescisórias · Dispensa Discriminatória · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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