Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005596920195130012
Processo nº 0000559-69.2019.5.13.0012
Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Diferenças por Desvio de Função · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional
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