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TRT13ImprocedenteJulgamento: 02/08/2022

Agravo de Petição nº 00004911420175130005

Processo nº 0000491-14.2017.5.13.0005

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

Descontos Previdenciários · Acúmulo de Função · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Descontos PrevidenciáriosAcúmulo de FunçãoSeguro DesempregoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

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