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TRT13ProcedenteJulgamento: 23/04/2026

Agravo de Petição nº 00004507420235130025

Processo nº 0000450-74.2023.5.13.0025

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

Juros · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
JurosFGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalCesta BásicaDécimo Terceiro SalárioSalário Vencido/RetidoIndenizaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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