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TRT13ImprocedenteJulgamento: 16/04/2024

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004502220245130031

Processo nº 0000450-22.2024.5.13.0031

12ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Rescisão Indireta · Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Recuperação Judicial · Levantamento do FGTS · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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