TRT13ProcedenteJulgamento: 27/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004109220235130025

Processo nº 0000410-92.2023.5.13.0025

Gabinete da Vice Presidência

Levantamento do FGTS · Salário / Pagamento · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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