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TRT13ProcedenteJulgamento: 14/08/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003032020245130023

Processo nº 0000303-20.2024.5.13.0023

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

CTPS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Comissões e Percentuais · Salário por Fora - Integração · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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