TRT13ProcedenteJulgamento: 02/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002903020195130012

Processo nº 0000290-30.2019.5.13.0012

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · PIS - Indenização · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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