TRT13ImprocedenteJulgamento: 19/02/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002652020245130019

Processo nº 0000265-20.2024.5.13.0019

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Levantamento do FGTS · Divisor de Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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