TRT13ImprocedenteJulgamento: 27/08/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001232120215130019

Processo nº 0000123-21.2021.5.13.0019

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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