TRT13ImprocedenteJulgamento: 22/07/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001184720215130003

Processo nº 0000118-47.2021.5.13.0003

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

FGTS · Outros Sistemas de Compensação · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Justa Causa/Falta Grave · Gestante · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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