Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000711820235130031
Processo nº 0000071-18.2023.5.13.0031
Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado
Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
Intimação / NotificaçãoHonorários na Justiça do TrabalhoDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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