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TRT13ProcedenteJulgamento: 21/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000686120265130030

Processo nº 0000068-61.2026.5.13.0030

Gabinete da Vice Presidência

Anotação na CTPS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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