TRT12ProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014592820255120058

Processo nº 0001459-28.2025.5.12.0058

Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez

Assuntos (classificação CNJ)

Receitas Sindicais · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição

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Receitas Sindicais Multa Convencional Multa por Atraso de Repasse de Contribuição

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0001459-28.2025.5.12.0058 · Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez · julgado em 11/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multa Convencional

65% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 22.496 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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