Agravo de Petição nº 00007903320235120029
Processo nº 0000790-33.2023.5.12.0029
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Assuntos (classificação CNJ)
Horas Extras · Ajuda de Custo · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000790-33.2023.5.12.0029 · Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini · julgado em 30/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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