TRT12ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006952920255120030

Processo nº 0000695-29.2025.5.12.0030

Gabinete Vago - GRBP

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Assinatura Eletrônica / Digital · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0000695-29.2025.5.12.0030 · Gabinete Vago - GRBP · julgado em 30/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

46% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 2.313 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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