Agravo de Petição nº 00000474020245120012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000047-40.2024.5.12.0012 : SYLVENISE CHARLERON E OUTROS (1) : GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000047-40.2024.5.12.0012 (ROT) RTO BASILONE LEITE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Em conformidade com o definido pelo STF na ADC 58/DF em 18/12/2020 - decisão erga omnes, dotada de efeito vinculante-, impõe-se fixar, para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000047-40.2024.5.12.0012, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes SYLVENISE CHARLERON; GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e recorridos SYLVENISE CHARLERON; GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Irresignados com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, recorrem as partes a esta egrégia Corte Revisional. O autor pugna pela reforma da sentença nos seguintes itens: adicional de insalubridade; indenização por dano moral e danos materiais; pensão mensal; honorários sucumbenciais. A demandada recorre dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; indenização por dano moral; honorários periciais; juros de mora; termo inicial da atualização monetária. Contrarrazões são apresentadas pelas partes. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

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