TRT12ProcedenteJulgamento: 25/06/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004992320215120055

Processo nº 0000499-23.2021.5.12.0055

Gab. Des. Hélio Bastida Lopes

Assuntos (classificação CNJ)

Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo

Inteiro teor disponível

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Astreintes Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral Coletivo

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000499-23.2021.5.12.0055 · Gab. Des. Hélio Bastida Lopes · julgado em 25/06/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Astreintes

53% procedente0% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 120 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0000499-23.2021.5.12.0055). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004992320215120055
Processo nº 0000499-23.2021.5.12.0055
1ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Sem a comprovação objetiva dos defeitos apontados quanto às previsões do arts. 897-A da CLT e 1.022, do CPC, a rejeição
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