TRT11ImprocedenteJulgamento: 19/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012768020245110006

Processo nº 0001276-80.2024.5.11.0006

Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

Ente Público · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Saldo de Salário · Rescisão Indireta

Ente Público Indenização por Dano Moral Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Saldo de Salário Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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