TRT11ProcedenteJulgamento: 19/02/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00003413120265110051

Processo nº 0000341-31.2026.5.11.0051

1ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Seguro Desemprego · FGTS · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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