Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000941320255110301
Processo nº 0000094-13.2025.5.11.0301
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.