TRT11ImprocedenteJulgamento: 03/12/2025

Agravo de Petição nº 00000681720245110053

Processo nº 0000068-17.2024.5.11.0053

Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Função · Verbas Rescisórias · Concessão de Serviço Público

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Insalubridade Gratificação de Função Verbas Rescisórias Concessão de Serviço Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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