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TRT11ProcedenteJulgamento: 10/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000527720245110016

Processo nº 0000052-77.2024.5.11.0016

Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa Convencional · Regime 12x36 · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
Rescisão IndiretaTerceirização/Tomador de ServiçosMulta ConvencionalRegime 12x36Multa do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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