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TRT10ImprocedenteJulgamento: 20/04/2026

Agravo de Petição nº 00931003320095100020

Processo nº 0093100-33.2009.5.10.0020

GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Hora Extra/Intervalo
Anotação/Baixa/RetificaçãoDevolução/RetençãoDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioTerceirização/Tomador de ServiçosHora Extra/Intervalo
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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