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TRT10ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Agravo de Petição nº 00035448920155100802

Processo nº 0003544-89.2015.5.10.0802

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST

Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Anotação/Baixa/RetificaçãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalCesta BásicaSalário Vencido/RetidoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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