TRT10ProcedenteJulgamento: 04/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009741820245100802

Processo nº 0000974-18.2024.5.10.0802

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST

Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Coletivas · Diferenças por Desvio de Função · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · FGTS

Multa Convencional Anotação/Baixa/Retificação Férias Coletivas Diferenças por Desvio de Função Liberação/Entrega das Guias Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Indenização por Dano Moral FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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