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TRT10ProcedenteJulgamento: 17/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008393920245100015

Processo nº 0000839-39.2024.5.10.0015

GABINETE DA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Multa Convencional · Contribuição Assistencial · Anotação/Baixa/Retificação · Banco de Horas · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Uniforme · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalContribuição AssistencialAnotação/Baixa/RetificaçãoBanco de HorasFeriado em DobroTrabalho aos DomingosParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAdicional de InsalubridadeUniformeIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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