TRT10ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008370520255100801

Processo nº 0000837-05.2025.5.10.0801

GABINETE DO DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

Adicional de Horas Extras · Comissões e Percentuais · Adicional de Periculosidade · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Multa de 40% do FGTS

Adicional de Horas Extras Comissões e Percentuais Adicional de Periculosidade Integração em Verbas Rescisórias Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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