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TRT10ProcedenteJulgamento: 18/08/2025

Agravo de Petição nº 00007924020215100801

Processo nº 0000792-40.2021.5.10.0801

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO

Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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