Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006104020235100007
Processo nº 0000610-40.2023.5.10.0007
GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS
Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Condições Degradantes
Rescisão IndiretaDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAnotação/Retenção da CTPSCondições Degradantes
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