Agravo de Petição nº 00003475920195100003
Processo nº 0000347-59.2019.5.10.0003
GABINETE DO DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO
Acúmulo de Função · Levantamento/Liberação · Trabalho aos Domingos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assédio Moral · Revistas Íntimas/Pertences
Acúmulo de FunçãoLevantamento/LiberaçãoTrabalho aos DomingosAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioAssédio MoralRevistas Íntimas/Pertences
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