TRT10ImprocedenteJulgamento: 18/02/2026

Agravo de Petição nº 00003063920225100019

Processo nº 0000306-39.2022.5.10.0019

GABINETE DO DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS

FGTS · Salário Vencido/Retido · Despedida/Dispensa Imotivada · Quitação · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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